Fonte: Agência Brasil
A Política de
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres tem avançado desde a criação da
Lei Maria da Penha. O principal instrumento é o Pacto Nacional pelo
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que tem a adesão de todos os
estados, com câmaras técnicas instaladas para a gestão das ações de
enfrentamento à violência e com 23 organismos de políticas específicas.
O
contingenciamento de recursos não deve restringir a ação, uma vez que é também
de responsabilidade de estados e municípios ampliar e fortalecer essa política,
garantindo sua transversalidade e capilaridade em todas as esferas de governo,
com a ampliação dos serviços de atendimento às mulheres em situação de
violência e de instalação de mais equipamentos.
Mesmo antes de
assumir o posto, ela vem sendo alvo de críticas de grupos religiosos contrários
à legalização do aborto. Eleonora Menicucci ressaltou que as políticas públicas
não devem discriminar as pessoas por suas profissões de fé e lembrou que
"cabe ao governo cumprir a Constituição e respeitar a laicidade do
Estado".
Essa é uma
decisão soberana da nação, como também o direito à diversidade religiosa. E
isso não tem nada a ver com políticas públicas que, por princípio, não devem
discriminar as pessoas por sua profissão de fé. Um Estado laico, mais que um
debate, é um direito e isso tem a ver com não ser julgado por suas convicções
religiosas e muito menos ser impedido de ter acesso às políticas públicas por
uma interpretação errônea sobre a laicidade do Estado. Afirma, Eleonora.
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