Conselhos Tutelares

O Estado de S. Paulo - 20/10/2011

Os Conselhos Tutelares foram criados para zelar pelo respeito aos direitos da criança e ajudar nas políticas de atendimento à infância e adolescência. Mas as eleições realizadas domingo para os Conselhos Tutelares da capital foram marcadas pelos mesmos vícios da política tradicional, em matéria de clientelismo, fisiologismo e tráfico de influência. Foi preciso, até, chamar a Polícia Militar para coibir várias práticas proibidas por lei, tais como boca de urna e utilização de vans para transporte de eleitores para os locais de votação.

Agora, os promotores do Ministério Público estadual analisarão cada um dos casos de irregularidade registrados nas 438 escolas e prédios municipais que serviram de pontos de votação e no boletim de ocorrência que foi lavrado no 50.º Distrito Policial, no bairro do Itaim Paulista, na zona leste, para tomar as devidas providências legais. O Ministério Público pode pedir a impugnação dos candidatos que transgrediram a legislação. Segundo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo, mais de 150 mil pessoas compareceram para votar. Para trabalhar durante o pleito, a Prefeitura convocou cerca de 3,3 mil servidores municipais. A posse dos candidatos eleitos está marcada para 18 de novembro.

Previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o comparecimento dos eleitores é facultativo. No pleito de domingo, apresentaram-se 220 candidatos para integrar os 44 conselhos instalados em todas as subprefeituras da capital. O que levou os candidatos a disputarem cargos com a mesma "gana" de candidatos à Câmara Municipal, à Assembleia Legislativa e à Câmara dos Deputados foram os fatos de a atividade de conselheiro ser remunerada e de o vencedor se converter numa espécie de servidor público comissionado.

Com mandato fixo de três anos, na capital paulista o conselheiro tem direito a um salário mensal de R$ 1.490 - uma boa remuneração para o pouco trabalho exigido dos conselheiros. Como agente público, o conselheiro tutelar tem a obrigação de zelar pela aplicação das medidas socioeducativas previstas pelo ECA. Para muitos conselheiros, o que efetivamente importa é o dinheiro depositado regularmente no final do mês. Para outros, esse é o primeiro passo para uma carreira política. O que vem ocorrendo com os Conselhos Tutelares é o mesmo que aconteceu com as Câmaras Municipais das cidades de pequeno e médio portes, desde que seus integrantes passaram a ter direito a salário. Em alguns casos, o cargo de conselheiro - que, por princípio, envolve atividades comunitárias - foi convertido em "profissão". De centros de civismo, solidariedade e prática democrática, passaram a ser meio de vida.

Em outros casos, o trabalho dos conselhos se transforma numa forma de perversão da representatividade política. Pelo ECA, os conselheiros são responsáveis por encaminhar crianças e adolescentes a serviços públicos de atendimento e proteção. Há conselheiros que se valem dessa prerrogativa para praticar o assistencialismo entre famílias carentes, providenciando matrículas em escolas municipais ou internação em hospitais públicos, em troca de votos. É por isso que muitos políticos profissionais estimulam seus cabos eleitorais a se candidatarem aos Conselhos Tutelares. Trata-se de um investimento político que pode ser decisivo nas eleições legislativas.

Os promotores que fiscalizaram a eleição de domingo estão investigando, por exemplo, denúncias de fraudes que teriam sido cometidas por um deputado estadual na Escola Municipal Idemia de Godoy - uma das dez zonas eleitorais do bairro do Lajeado, um dos mais pobres da zona leste. Entre outras irregularidades, o parlamentar teria contratado um micro-ônibus e financiado a confecção de panfletos.

Quando o ECA entrou em vigor, o Conselho Tutelar foi recebidos como um avanço. Duas décadas depois, ele corre o risco de ser desfigurado por quem converte a assistência social em porta de entrada para a carreira política