ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A VERDADE SOBRE O ECA

O ECA não é um instrumento de opressão, de “birra” ou de chantagem. Podemos dizer que esse garotinho tem o direito de brincar garantido no ECA, mas esse princípio garantidor não deve ser utilizado para pressionar a mãe.

O direito de brincar não pode ser utilizado como uma estratégia para obter brinquedos dos adultos. Poderíamos dizer que essa criança não entendeu muito bem o objetivo do ECA.

Para o ECA considera-se criança toda pessoa desde zero anos até 11 anos, 11 meses e 29 dias  isto é, 12 anos incompletos.

Já o adolescente é toda pessoa de 12 anos completos até 17 anos, 11 meses e 29 dias  isto é, até os 18 anos incompletos.

Porque o ECA nasceu?

            O ECA nasceu para garantir que todas as crianças e adolescentes possam gozar integralmente dos direitos fundamentais que possuem. A lei define também como o poder público e a sociedade irão tratar dos direitos que a criança e o adolescente possuem (fixa a linha de ação da política de atendimento dos governos e da sociedade)

Deveres das crianças e dos adolescentes

             Fala-se que o ECA só prevê direitos e que se esqueceu de falar sobre os deveres, mas será que isso é verdade? É curioso notar que no ECA não se observa uma lista de deveres das crianças e dos adolescentes. Esse fato desencadeia uma pergunta em nossa mente: As crianças e os adolescentes não possuem deveres?

          A resposta é que as Crianças e os adolescentes não são apenas portadores de direitos, mas também de deveres. Sempre há uma contrapartida, caso contrário seria fácil demais viver em um mundo apenas repleto de direitos.      

           O outro lado do jogo é que assim como os adultos, as crianças e os adolescentes possuem deveres: e são muitos:

• A primeira regra básica dos deveres é “não praticar atos que a lei brasileira considera como crime. E tem mais: cada direito corresponde um dever. 
• Explicando melhor, podemos observar que o ECA traz uma lista completa de direitos das crianças e dos adolescentes.
• Os deveres, por sua vez, não estão escritos, mas esse fato de não estar expresso não indica que eles não existam. 
• Na verdade, podemos dizer que os deveres estão subentendidos por trás de cada direito.

   FONTE: eca.claretianas.br